O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, participa na próxima segunda-feira, 5, de um debate no Senado Federal para discutir as possibilidades de ajuste da legislação eleitoral.
A sessão remota começa às 10h e contará com a participação de senadores e convidados como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Tramitam no Congresso Nacional diversas propostas de alteração da legislação, como o Projeto de Lei 438/21, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral. Contarato também condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes.
“Isso é um sintoma do patrimonialismo de quem trata a coisa pública como negócio de família. Isso viola o artigo 37 da Constituição Federal, quando este diz que a administração pública é regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência”, defende o senador capixaba.
Entre os outros PLs que tratam do tema estão o PL 924/21, que pretende estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros; o PLP 253/2020, que prevê a inelegibilidade para o cargo de suplente de senador para cônjuge, companheiro e parentes (em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive) do candidato titular; o PL 3.472/2019, que permite o voto no exterior nas eleições para governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital; e o PL 1.434/2021, que aumenta de seis meses para um ano o tempo que o candidato deve possuir de filiação ao partido e de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição para concorrer às eleições.
Fonte: Atarde, 04/07/2021
