A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem, que ampliava privilégios a parlamentares em processos criminais. A votação foi unânime, o que inviabiliza qualquer recurso para levar a proposta ao plenário principal. Com isso, o texto será arquivado, decisão que ainda deve ser oficializada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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O texto previa que a abertura de qualquer ação penal contra deputados e senadores dependeria de autorização prévia do Congresso, em votação secreta. Também estendia foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos e exigia votação secreta para validar prisões em flagrante de parlamentares.
Durante o debate, quase todos os senadores se manifestaram contra a proposta. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a PEC como forma de proteger o Parlamento do que chamou de “categoria que está acima da lei”, em referência ao STF. Já Magno Malta (PL-ES) pediu a retomada do texto original da Constituição de 1988 para frear, segundo ele, pressões da Corte sobre o Congresso.
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Organizações da sociedade civil também se pronunciaram. Em nota conjunta, entidades como Transparência Brasil, Transparência Eleitoral e o Centro de Liderança Pública afirmaram que a proposta “constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira” e aumentaria a impunidade. O Pacto pela Democracia declarou que a medida enfraqueceria os mecanismos de responsabilização de autoridades.
A Ordem dos Advogados do Paraná, por sua vez, enviou parecer ao Senado sustentando que a PEC era inconstitucional em diversos pontos, citando vícios na votação da Câmara e afronta à separação de Poderes.
Fonte: Correio da Bahia, 24/09/2025
