A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) teve a concessão para distribuição de energia elétrica na Bahia prorrogada pelo governo federal por mais 30 anos, até 2057, mesmo acumulando R$ 171,48 milhões em multas e juros não pagos após sanções aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A informação consta em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) obtido com pela BNews Premium. A Corte de Contas analisou o processo de renovação de seis concessionárias, incluindo a Neoenergia Coelba, que possuíam contratos de distribuição de energia elétrica com prazo para expirar entre 2025 e 2031.
Entre as concessionárias analisadas pelo TCU durante o processo de “renovação em massa”, os R$ 171,48 milhões de dívida da Coelba colocam a empresa baiana como líder de punições. Os valores correspondem a 43,8% dos R$ 391,2 milhões de multas e juros aplicados contra as seis empresas (veja a lista completa abaixo).
Apesar da prorrogação ter sido formalizada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em maio deste ano, o TCU concluiu apenas em agosto o acompanhamento do processo, e considerou que a renovação está “em conformidade com os normativos aplicáveis em aspectos essenciais”.
No entanto, o mesmo relatório registra preocupação com a demora no pagamento das penalidades impostas pela Aneel. Na prática, as cobranças acabam sendo empurradas com a barriga, já que frequentemente são alvo de medidas judiciais e dificilmente são quitadas, segundo o TCU.
Nesse cenário, em que pese a forma costumeira com que as penalidades impostas pelo regulador são proteladas judicialmente e, na prática, dificilmente são quitadas, reforçando o sentimento de impunidade que pode prejudicar a melhoria dos serviços para o consumidor, não é juridicamente possível impedir a prorrogação das concessões exclusivamente em razão da existência de multas não quitadas”, diz um trecho do acórdão do TCU.
Em pronunciamento enviado à BNews Premium, a Coelba informou que os R$ 171,48 milhões não são “multas não quitadas, uma vez que não há decisão definitiva sobre esses valores”. De acordo com a empresa, “as penalidades ainda estão em discussão judicial ou administrativa, com exigibilidade suspensa”.
Essas discussões não impedem nem condicionam a renovação da concessão, uma vez que se trata de processos distintos dos requisitos regulatórios exigidos para a prorrogação. Essa situação foi considerada na análise do próprio TCU, que não apontou as penalidades como obstáculo à renovação da concessão. A companhia segue os procedimentos previstos na legislação e cumprirá as decisões que se tornarem definitivas”, informou a Coelba (confira a nota na íntegra ao final da reportagem).
Relembre todas as concessionárias energia elétrica com contratos renovados:
- CPFL Paulista: maior distribuidora da Companhia Paulista de Força e Luz (Grupo CPFL Energia), atendendo a 234 municípios do interior e litoral de São Paulo;
- Neoenergia Coelba: distribuidora oficial de energia elétrica da Bahia e terceira maior do país em número de clientes, atendendo a 415 dos 417 municípios baianos;
- Neoenergia Cosern: distribuidora oficial de energia elétrica do Rio Grande do Norte, atendendo a todos os 167 municípios potiguares;
- Neoenergia Elektro: uma das principais distribuidoras do país, atendendo a 228 municípios, sendo 223 no estado de São Paulo e 5 em Mato Grosso do Sul;
- Energisa-MT: única concessionária do Mato Grosso, abrangendo cerca de 1,7 milhão de clientes espalhados por todos os 142 municípios mato-grossenses;
- Energisa-SE: principal concessionária de Sergipe, atendendo cerca de 900 mil clientes espalhados em 63 municípios sergipanos.
Confira a lista completa das multas aplicadas:
Através do sistema da Aneel, a BNews Premium analisou as multas aplicadas pela agência reguladora contra a Coelba. Ao todo, a reportagem localizou três autos de infração, lavrados em setembro de 2021 (R$ 24,09 milhões), fevereiro de 2025 (R$ 59,5 milhões) e julho deste ano (R$ 82,7 milhões).
No total, os registros somam mais de R$ 166,3 milhões em penalidades. O valor é relativamente menor do que o apontado pelo TCU — que considera multas, o montante original das penalidades e juros (confira as multas ao final da matéria).
A reportagem obteve acesso não apenas ao registro das multas, como também à “exposição de motivos”, que são documentos da Aneel que detalham as irregularidades identificadas para justificar a aplicação das punições, além dos argumentos apresentados pela concessionária.
O órgão apontou uma piora em relação aos anos anteriores. Foram 13.817 interrupções acima desse período em 2018 e 15.312 em 2019. Para a Aneel, a alta ano após ano das interrupções “comprova uma tendência persistente de agravamento da situação, caracterizando a prestação de serviço inadequado”.
Verificando os anos de 2018 e 2019, é possível constatar que está havendo uma piora gradual na prestação dos serviços em termos de tempo de restabelecimento de interrupções. Em 2018 o número de interrupções restabelecidas acima de 24 horas foi de 13.817 e em 2019 o número foi de 15.312, o que comprova uma tendência persistente de agravamento da situação e caracteriza atualmente uma má qualidade na prestação dos serviços oferecidos pela COELBA, no tema ora em análise, à uma parcela de seus consumidores”, afirmou o Aneel.
Em sua defesa, a Coelba citou melhorias nos indicadores de continuidade do serviço e informou ter implantado, em fevereiro de 2021, uma ferramenta para acompanhar interrupções que ultrapassassem 18 horas.
A Aneel, porém, considerou as justificativas insuficientes e manteve a punição. A agência ponderou que os indicadores gerais de continuidade não eliminavam o problema das interrupções prolongadas que atingiam consumidores individualmente e ressaltou que a ferramenta de acompanhamento havia sido implantada depois das ocorrências analisadas.
Volts que não voltam
A segunda autuação, de 27 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 59,5 milhões, teve como motivo o descumprimento de prazos para atender pedidos de fornecimento de energia que dependiam de obras, incluindo a elaboração de estudos e orçamentos de conexão.
No diagnóstico inicial, baseado em dados da distribuidora, havia 20.247 ligações pendentes, e 73% delas estavam atrasadas. Os prazos médios de atendimento para dois tipos de obras chegavam a 241 e 581 dias, respectivamente.
A Coelba atribuiu parte das dificuldades a fatores como as fortes chuvas que atingiram a Bahia no fim de 2022, as condições de acesso a determinadas localidades, a complexidade das obras e o aumento da demanda.
Neste cenário, foi decretada situação de emergência em 20 cidades no mês de novembro e em 103 cidades no mês de dezembro. Ao todo, foram afetados 395 municípios, que representam 95% da área de concessão da Neoenergia Coelba. […] Mesmo após o fim das chuvas, muitas cidades permaneceram com suas estradas de acesso interditadas nos meses seguintes, dificultando a circulação de veículos e pessoas. Isso aumentou a adversidade para as equipes de obras realizarem os serviços de campo”, informou a Coelba à Aneel.
Ainda em resposta ao órgão regulador, a concessionária afirmou ter ampliado os investimentos, relatando que os aportes em novas ligações e aumento de carga cresceram 50% em 2023, na comparação com o ano anterior, e outros 36% em 2024, em relação a 2023.
A Aneel reconheceu que eventos climáticos afetam a distribuição de energia, mas argumentou que a concessionária deveria estar preparada para esse tipo de situação. Para a agência, as chuvas ocorreram no início do período de execução do plano, o que permitiria que a Coelba reorganizasse os esforços ao longo dos meses seguintes.
A fiscalização também considerou que o crescimento da demanda deveria integrar o planejamento da distribuidora. Os dados mais recentes citados no documento, referentes a dezembro de 2024, indicavam 15.883 ligações pendentes.
A Aneel, então, rejeitou o pedido de arquivamento da notificação e também a solicitação da Coelba para que uma eventual penalidade fosse convertida em advertência.
O auto de infração mais recente, lavrado em 21 de julho de 2026, diz respeito à conexão de sistemas de microgeração e minigeração distribuída — modalidade que inclui instalações de geração própria de energia, como painéis fotovoltaicos (que fornecem energia solar). Nele, a multa aplicada pela Aneel foi de R$ 82,7 milhões.
O documento reúne sete penalidades, sendo que três foram convertidas em advertência. As quatro punições restantes estão relacionadas a falhas identificadas pela Aneel em procedimentos de conexão, entre elas o indeferimento considerado indevido de pedidos e o descumprimento de prazos para emissão de orçamentos.
Na fiscalização, realizada em 2024, a agência reguladora também identificou a ausência de informações obrigatórias aos consumidores, após a análise de procedimentos relacionados a 158.554 solicitações de conexão recebidas pela Coelba entre janeiro de 2022 e dezembro de 2023.
De acordo com a Coelba, 69% dos pedidos foram conectados, 27% foram negados e 4% permaneciam pendentes no momento da fiscalização. A Aneel, entretanto, entendeu que o aumento da procura não justificava o descumprimento das regras.
Em uma das verificações, o órgão identificou que 36 de 44 orçamentos de conexão avaliados (81,82%) não respeitaram os prazos regulatórios. A agência ressaltou que a data-limite prevista na legislação era conhecida com antecedência e que os prazos para atendimento seguiam obrigatórios, independentemente do volume de solicitações.
O elevado percentual de descumprimento de prazos dos orçamentos de conexão avaliados, 36 de 44, abrangência de 81,82%, demonstra que a Neoenergia Coelba não se preparou adequadamente para realizar o atendimento das solicitações de conexão no período com a qualidade que deveria”, afirmou a Aneel.
O órgão regulador também registrou problemas em pedidos de conexão indeferidos e na análise de alternativas para situações de inversão do fluxo de potência. A Coelba afirmou ter revisado protocolos, corrigido equívocos e adotado medidas para aprimorar os procedimentos.
No entanto, pela terceira vez, a Aneel manteve a punição pelas irregularidades identificadas durante a fiscalização, inclusive em casos nos quais considerou que faltaram informações obrigatórias aos consumidores.
Veja os três autos de infração identificados pela reportagem:
- Setembro de 2021 — R$ 24,09 milhões | Interrupções prolongadas: a Aneel apontou falhas na qualidade do fornecimento de energia em 2020, com 17.165 interrupções que duraram mais de 24 horas. A Coelba argumentou que apenas 0,2% das interrupções ultrapassaram cinco dias e citou melhorias operacionais. A agência considerou as justificativas insuficientes e manteve a irregularidade.
- Fevereiro de 2025 — R$ 59,5 milhões | Atraso em novas ligações: a fiscalização identificou descumprimento dos prazos para atender solicitações de fornecimento que dependiam de obras. A Coelba alegou dificuldades provocadas por chuvas, complexidade das intervenções e aumento da demanda, além de citar a ampliação dos investimentos. Para a Aneel, os fatores não justificavam o descumprimento dos prazos regulatórios, e o problema não havia sido completamente solucionado.
- Julho de 2026 — R$ 82,7 milhões | Conexão de geração distribuída: a autuação reuniu irregularidades em procedimentos relacionados à conexão de sistemas como os de energia solar, incluindo atrasos na emissão de orçamentos e indeferimentos considerados indevidos. A Coelba apontou o aumento expressivo dos pedidos e afirmou ter adotado medidas para corrigir falhas e aprimorar processos. A Aneel manteve irregularidades identificadas na fiscalização.
Confira a íntegra da nota enviada pela Coelba à BNews Premium:
A Neoenergia Coelba esclarece que o processo de renovação da concessão por mais 30 anos cumpriu todas as exigências previstas na legislação e foi avaliado e validado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Assim como a Aneel, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao analisar o processo, também reconheceu o atendimento aos critérios exigidos para a prorrogação, incluindo os relacionados à continuidade do serviço e à sustentabilidade econômico-financeira, e não identificou impedimentos à renovação da concessão, como indicado no próprio documento.
Com a segurança jurídica trazida com a renovação da concessão, a companhia anunciou um novo plano de investimentos para o Estado, que irá ampliar e modernizar a infraestrutura elétrica da Bahia e melhorar continuamente a qualidade do serviço prestado aos seus clientes, tanto para os segmentos econômicos quanto para o desenvolvimento social, em especial atenção para a inclusão energética para a população de baixa renda. Entre 2026 e 2030, estão previstos R$ 25 bilhões em investimentos, destinados à expansão e modernização da rede, novas ligações, tecnologia e infraestrutura operacional. O plano prevê, entre outras iniciativas, a construção ou ampliação de 126 subestações, 44,7 mil quilômetros de novas linhas de alta e média tensão e a adição de mais de 2.974 MVA de potência ao sistema elétrico do estado.
Fonte: por Thiago Teixeira/Bnews,
Publicado em 18/10/2026, às 07h00
