Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmaram após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia) nesta terça-feira, 21, que vão conversar com lideranças parlamentares para discutir um novo texto para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios enviada pelo Executivo.
A solução desenhada pelo Legislativo e pelo Executivo é que o pagamento de precatórios ganhará um teto de quase R$ 39,40 bilhões dentro do Orçamento Público, que segue a regra do teto de gastos. Para a conta de R$ 89 bilhões a ser honrada em 2022, no entanto, sobram R$ 50 bilhões.
“(A nova solução) daria alternativas para a liquidação desses R$ 50 bilhões. Mas admitamos que nenhuma desses negócios jurídicos possam se concretizar em determinados casos. Aí se transferiria a obrigação para 2023. Não é calote, é uma prorrogação. Também não é o parcelamento a longo prazo”, completou Pacheco.
Entre as alternativas para a liquidação estão: possibilidades de encontro de contas; compensações; realização com ativos; negociações entre partes (devedor e credo), a partir de autorização legislativa e constitucional.
“Tudo o que pensamos aqui são possibilidades que terão que ser submetidas aos respectivos colégios de líderes (Câmara e Senado), que legitimarão ou não esse encaminhamento”, ponderou o presidente do Senado.
Pacheco ressaltou que os precatórios precisam ser pagos pelo governo. “É um problema que se apresenta e que precisa de solução. Convergimos no fato de que os precatórios devem ser honrados, afinal são dívidas constituídas por decisões transitadas em julgado, portanto, constituem obrigações da União que devem ser cumpridas”, disse.
Ele disse ainda que os três também convergiram com o fato de que o teto de gastos públicos, “uma expressão de responsabilidade fiscal”, também precisa ser observado e respeitado no país já que foi uma opção do país o estabelecimento desse limite.
“E, ao mesmo tempo, uma preocupação – a maior eu diria – com um programa social que possa alcançar o máximo possível de brasileiros, ou seja, haver o espaço fiscal necessário para um programa fiscal robusto que possa, de fato, atender as pessoas do Brasil.”
A proposta de criação de um limite específico para os precatórios vinha sendo costurada por meio de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas encontrou resistências no Judiciário e agora as discussões continuam no Congresso.
Fonte: Atarde, 21/09/2021
