Após o depoimento do ex-comandante do Exército Freire Gomes afirmando que o ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou minutas de decretos para um possível golpe de Estado em reuniões no Palácio do Planalto, o ex-Chefe de Estado afirmou que “não é crime” falar sobre o que está previsto na Constituição Federal.
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“Sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, precisa convocar um conselho com diversos integrantes. Para que fosse implementado, precisaria convocar o conselho, inclusive com presidente da Câmara e do Senado. E não teve nenhum conselho convocado. Aqui não é Hugo Chávez, Maduro. Dados os considerandos, quem dá a palavra final é o Parlamento. Já a Garantia da Lei e da Ordem não se pode fazer do nada. Tem que ter fundamento”, disse Bolsonaro à coluna Paulo Cappelli.
“Não é crime falar sobre o que está previsto na Constituição Federal. Você pode discutir e debater tudo o que está na Constituição Federal. O que falam em delação, em depoimentos, é problema de quem falou. É uma narrativa idiota [dizer que houve crime]”, continuou ele.
O Estado de Defesa precisaria convocar o Conselho da República do Conselho de Defesa Nacional, instituído por meio de decreto presidencial, que deveria indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas. No caso do Estado de Sítio, além de reunir os dois conselhos, a decretação é submetida pelo presidente da República ao Congresso Nacional.
A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma ação militar que reúne as Forças Armadas por ordem do presidente. A medida é aplicada em graves situações de perturbação da ordem.
Atarde, 15/03/2024
