A Câmara Municipal de Simões Filho aprovou, nesta sexta-feira (20), os sete projetos que estavam na pauta da 1ª Sessão Extraordinária do ano legislativo. Entre as matérias estão a autorização para contratação de operação de crédito internacional junto à Corporação Andina de Fomento – CAF, a implantação do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia na rede municipal, a criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a instituição da Zona Azul, a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor com implantação do PROCON, além da concessão de abono natalino e da reestruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara.
O Projeto de Lei nº 026/2025 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo junto à CAF. O presidente da Casa, Itus Ramos, destacou a importância do financiamento para o planejamento econômico do município.
Segundo o parlamentar, a operação prevê a captação de 70 milhões de dólares, o equivalente a pouco mais de 400 milhões de reais, caso seja aprovada pelo Senado.
Na área da educação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que permite a implementação do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar nas escolas da rede pública municipal. A proposta tem como objetivo reforçar a disciplina, melhorar o desempenho educacional e fortalecer a formação cidadã dos estudantes.
A primeira unidade a adotar o modelo será a Escola Luís Palmeira, com implantação prevista ainda neste ano. A necessidade de iniciar o processo já no início do calendário letivo foi um dos fatores que motivaram a realização da sessão extraordinária.
No campo da mobilidade urbana, a Câmara autorizou a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago Zona Azul, medida voltada à organização do trânsito nas áreas comerciais e ao aumento da rotatividade de vagas.
Para o setor produtivo, os parlamentares aprovaram a criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A nova pasta terá a missão de ampliar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural, oferecer suporte técnico aos produtores e fortalecer a economia agrícola do município.
Também foi aprovado o projeto que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, com a implantação do PROCON, além das propostas que tratam da concessão de abono natalino e da reestruturação administrativa e do plano de cargos dos servidores da Câmara.
