Ex-prefeito de Salvador acumula dívida de quase R$ 60 milhões; deputado federal também é alvo de condenação

A Procuradoria Geral do Município (PGM) propôs uma ação de Execução Fiscal para a quitação da dívida. Em nota, a PGM disse que “o Município requer o ressarcimento com os devidos acréscimos legais, além de juros e atualização monetária”.

Ainda segundo a Procuradoria, o débito, além de ajuizado, está protestado, devido à demora no pagamento.

Alberto Carvalho, advogado e especialista em Direito Tributário, explica que a Execução Fiscal é uma medida legal para cobrar a dívida.

“É um processo judicial por meio do qual a Fazenda Pública (Municípios, Estados, União e entes públicos a estes vinculados) cobra de um devedor débitos tributários ou não, que já estejam aptos para cobrança, ou seja, que estejam vencidos e/ou em relação aos quais não caiba mais defesa na via administrativa”.

A execução fiscal está em fase inicial, aguardando despacho do juiz que determine a citação dos executados para promover o pagamento da dívida.

“Caso no prazo de cinco dias úteis após a citação a dívida não seja paga, não seja apresentado bem em garantia, ou não seja apresentada defesa, o juiz poderá determinar a penhora de bens dos executados até a garantia total da dívida, contemplando valores em contas bancárias, veículos, imóveis, dentre outros bens que sejam de propriedade dos executados”, detalha Alberto.

Com a negativa do último recurso pelo TCM, a fase administrativa do processo já foi encerrada. Na esfera judicial, após a decisão do juiz, ainda podem existir defesa e recursos das partes envolvidas

Ao g1, o deputado Bacelar disse que ainda não foi intimado no processo. “Estou aguardando a intimação e tomando as providências legais para ir à Justiça quando for necessário. Já constituí advogados e tenho a consciência tranquila de que sempre administrei os recursos públicos com a dignidade e austeridade necessárias”.

Em nota ao g1, a defesa de João Henrique disse que pretende recorrer das condenações por entender que o ordenador das despesas foi o ex-secretário de educação e não o prefeito.

“Apresentaremos, perante o TCM, pedido de revisão, nos termos do Regimento Interno, do TCM, aduzindo, além da matéria inserida no recurso, a lei de nº 4.406/2022, que determina que é vedada a aplicação de multa pelo TCM, quando não comprovado o desvio de recursos em benefício próprio do gestor ou de familiares, e quando não comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas (embora o ordenador tenha sido o ex-secretário de educação)”.

Ainda na nota, a defesa do ex-prefeito diz que, caso o TCM envie os autos para execução fiscal, João Henrique ajuizará uma ação anulatória do caso. Segundo a defesa, “existe um processo judicial, já em curso (improbabilidade), onde o réu é o secretário de Educação e outros, sendo que o MP e Judiciário entenderam que o prefeito não responde por contratos, convênios, dívidas, etc, de secretarias onde sequer foi citado ou inserido na lide”.