O Ministério Público do Estado da Bahia assinou, nesta segunda-feira (15), uma Nota Técnica Conjunta com órgãos de proteção ao consumidor que reúne orientações sobre a aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais por instituições de ensino. O documento foi elaborado em parceria com o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe), o Procon Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon).
“O objetivo é uniformizar entendimentos, prevenir conflitos entre famílias e escolas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor em todo o estado. A Nota busca dirimir dúvidas sobre material escolar, especialmente em relação aos livros didáticos, às plataformas virtuais e à reutilização no ano seguinte. O documento foi construído com a contribuição de todos os órgãos envolvidos e reúne posicionamentos consensuais”, explicou a promotora.
Durante a assinatura, Thelma Leal destacou que o documento esclarece pontos considerados sensíveis, como a reutilização de materiais, a aquisição conjunta ou separada de conteúdos físicos e digitais e o direito de escolha dos pais e responsáveis. “Não se trata de venda casada, mas do direito de escolha das famílias. Por outro lado, as escolas têm a obrigação de informar de forma clara os custos, as formas de pagamento e as condições de uso do material”, afirmou.
A promotora ressaltou ainda que nenhum aluno pode sofrer prejuízo pedagógico por utilizar material de anos anteriores, desde que dentro do prazo legal de adoção, cabendo às instituições realizar adaptações quando houver mudanças de conteúdo. Segundo ela, a Nota Técnica também busca reduzir o número de representações e ações judiciais sobre o tema, muitas ainda em tramitação em diferentes regiões da Bahia.
O diretor da Codecon, Marcelo Carvalho, avaliou que o alinhamento entre os órgãos é fundamental para trazer mais segurança jurídica às relações de consumo. A defensora pública Eliana Reis, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, afirmou que a Nota Técnica fortalece a proteção das famílias e que a divulgação do documento em âmbito nacional pode contribuir para a uniformização do entendimento em outros estados.
A Nota estabelece regras claras sobre a venda de livros, apostilas e plataformas digitais, vedando práticas abusivas, como a imposição de fornecedores exclusivos ou a vinculação da matrícula à compra do material didático. O texto orienta que as escolas forneçam informações prévias e detalhadas sobre preços, formas de pagamento, parcelamento, possibilidade de reutilização, prazo mínimo de adoção dos materiais e condições de acessibilidade para estudantes com deficiência.
Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Brasileira de Inclusão e em normas estaduais, o documento assegura o direito dos pais e responsáveis de escolher onde adquirir o material didático e garante que os alunos não sejam excluídos de atividades pedagógicas por não utilizarem material novo. A proposta é padronizar a interpretação das normas e equilibrar a relação entre instituições de ensino e consumidores.
O superintendente do Procon Bahia, Tiago Venâncio, destacou a atuação conjunta dos órgãos na defesa dos consumidores, especialmente no início do ano letivo. Representando o Sinepe, o conselheiro Filipe Nascimento afirmou que a construção coletiva da Nota Técnica contribui para reduzir conflitos e reforça a importância do diálogo e da transparência na relação entre escolas e famílias.
