A Procuradoria Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da lei que regulamenta as plataformas de apostas esportivas online no Brasil.
A ação, assinada pelo procurador-geral da República Paulo Gonet, foi protocolada nesta segunda-feira, 11, e questiona tanto a legislação de 2023 que regulamenta a atuação das famosas ‘bets’, quanto a Lei nº 13.756/2018, que havia inicialmente legalizado as apostas de quota fixa no país. A solicitação de suspensão do procurador também inclui as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda neste ano.
O procurador-geral argumenta que a regulamentação atual permite a exploração e divulgação indiscriminada de apostas online, sem garantir mecanismos adequados de proteção. “A legislação é insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, destacou Gonet na ação.
Entre os principais pontos para a posição da PGR se refere às publicidades das apostas onlines, que segundo o Gonet, tem efeitos prejudiciais à saúde e ao bem-estar social. Gonet argumenta que o modelo de mercado das bets – de “caráter predatório” – pode levar ao endividamento e prejudicar famílias, além de prejuízos na ordem econômica, o mercado interno e os deveres do Estado de proteger a unidade familiar, além de contrariar a necessidade de concessão de serviços públicos mediante licitação.
Atarde, 12/11/2024
