Publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência na última segunda-feira, 1º, a portaria que proíbe a demissão por justa causa de pessoas que recusem se vacinar é inconstitucional, no entendimento da nova presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), Débora Machado.
A desembargadora lembrou que a portaria, inclusive, já é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). “Creio, opinião pessoal, que fere a Constituição. Uma portaria não pode disciplinar esse tipo de regramento. Não cabe ao Ministério do Trabalho. O que ele faz é detalhar a lei, como se fosse uma espécie de regulamentação, e não ele fazer as regras. Acredito que essa inconstitucionalidade será reconhecida”, pontuou a desembargadora, durante entrevista coletiva antes da posse da nova gestão da Corte.
Para a presidente do TRT5-BA, além da forma, há também problemas do ponto de vista do conteúdo. “A meu ver, isso [a recusa à vacinação] autoriza o empregador a demitir, porque o que está em jogo é o interesse público, da coletividade”, avaliou.
A desembargadora também adiantou que, a exemplo do que já é adotado por outros órgãos públicos, haverá exigência do comprovante de vacinação para o acesso às dependências do tribunal.
A presidente da Corte informou que, com a retomada das atividades, o número de ações na Justiça do Trabalho já cresceu 30% até setembro, em comparação com o ano passado.
“Até setembro, houve majoração de praticamente 30%, e creio que haverá aumento de demanda. Houve um pouco de restrição anteriormente, por causa da reforma trabalhista, por conta de dispositivos que limitavam o acesso à Justiça, alguns considerados inconstitucionais pelo STF. O tipo de reclamação mais comum é de trabalhadores despedidos e que não receberam parcelas rescisórias”, apontou.
Questionada sobre o debate em torno das relações dos motoristas de aplicativo com as empresas, ela disse que as decisões da Justiça do Trabalho não têm sido uniformes. “Há casos em que é reconhecido o vínculo e em outras não é reconhecido. Acredito que o debate ainda vai crescer muito, porque existem muitas questões por trás. Mas há decisões em sentidos opostos”, destacou.
Entre os objetivos da nova gestão do tribunal, segundo a presidente, estão melhorar a prestação jurisdicional, com redução do tempo médio das decisões. “Quero voltar a gestão para uma prestação mais efetiva, no sentido não só de tornar mais célere, mas também mais efetiva. De nada adianta, por exemplo, a parte que recorre ter uma decisão que lhe é favorável e não conseguir efetivá-la”, declarou, ao ressaltar que buscará cumprir a tarefa “sem desconsiderar a necessidade de observar os limites físicos e emocionais dos servidores e magistrados”.
Há também a intenção de mudar a sede da Corte para o Empresarial 2 de Julho, na Avenida Paralela, centralizando em um único imóvel a primeira e segunda instâncias. Atualmente, o TRT ocupa prédios em Nazaré e no Comércio, com necessidade de reparos constantes por serem imóveis antigos.
A desembargadora Luíza Lomba, nova corregedora regional, afirmou que o desafio da administração do biênio 2021/2023 será ampliar os serviços com alguns obstáculos. “Esses próximos dois anos têm dificuldades no retorno, conciliando a prestação jurisdicional com a dificuldade de servidores que enfrentamos, de reposição dos servidores que se aposentam, e a demanda represada”, disse.
Também compõem a nova gestão do tribunal os desembargadores Alcino Barbosa de Felizol Soares, vice-presidente, e Léa Reis Nunes, vice-corregedora.
Pesar
No início de sua fala, a nova presidente do tribunal manifestou pesar pelo falecimento do presidente de honra de A TARDE, Renato Simões, falecido nesta quinta-feira, 4, no Rio de Janeiro. “Gostaria de aqui registrar o meu pesar pelo falecimento do jornalista, e também bacharel em Direito, Renato Simões, presidente de honra do Jornal A Tarde, que foi um ativista da liberdade de Imprensa e dedicou grande parte de sua vida ao jornalismo baiano, dando continuidade aos trabalhos de seu pai, Ernesto Simões, à frente do mais antigo jornal impresso em circulação da Bahia e um dos mais antigos do Brasil, confundindo-se assim com a história da Bahia e do Brasil”, disse.
Fonte: Atarde, 05/11/2021
