BAHIANOTÍCIASPOLÍTICA

Projeto polêmico impede vereadores da oposição de fiscalizar a Prefeitura de Lauro de Freitas

Um projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lauro de Freitas está dando o que falar e gerando protestos da oposição. O texto determina uma mudança do artigo 59 da Lei Orgânica do Município e, caso seja aprovada, os parlamentares estarão impedidos de fiscalizar individualmente os órgãos municipais – assim como terem acesso amplo às suas dependências sem autorização oficial do Plenário ou de uma Comissão Permanente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, trata da separação de poderes, dispondo que são “independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

De acordo com dos trechos da emenda, “o poder de fiscalização da Câmara ou da Comissão Permanente é exercido pela maioria absoluta do colegiado, jamais por parlamentar individualmente, e se dará por intermédio de pedidos de informações ou documentos ao Prefeito ou Secretários, convocação de seus auxiliares diretos, investigação por comissão especial de inquérito e tomada e julgamento de contas da Administração”.

A emenda estabelece o direito de fiscalização ao vereador, somente “quando for autorizado pela maioria absoluta do Plenário da Câmara ou da respectiva Comissão Permanente”. E dita que  após essa autorização o vereador poderá ter “acesso às repartições públicas, quando agendado com antecedência mínima de 72h, bem como requerer informações e examinar documentos, cabendo à autoridade solicitada viabilizar as informações e os documentos no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado”.

O texto está sendo amplamente repudiado pela oposição. “Este projeto de alguns vereadores da base da prefeita Moema Gramacho, caso aprovado, tira do parlamentar a prerrogativa de fiscalizar a gestão municipal de forma plena. Esta proposta significa colocar o Poder Legislativo local como refém do Executivo. Inclusive, tal iniciativa vai contra a Constituição Federal, que determina a independência dos Poderes”, afirmou a vereadora Débora Régis (PL), em nota.

Já o vereador Sapucaia Júnior (DEM) avaliou que “a presidente da Câmara (Rosenaide Carvalho de Brito) sugeriu emenda na LOM pra tirar o direito dos vereadores de fiscalizar os órgãos públicos”, explicou. “A presidente da Câmara, que é aliada à prefeita Moema Gramacho, tentou levar essa emenda para votação. Por que não fiscalizar, se é um direito nosso? Querem nos calar”, declarou, também em nota.

Os vereadores Juca (PSDB) e Gabriel Bandarra, o Tenóbio (DEM), também protestaram contra a proposição parlamentar. O BNews não encontrou a presidente Rosenaide para comentar o caso até a publicação da matéria.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: BNews, 30/03/2021

Mostrar mais

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

13 − nove =

Botão Voltar ao topo