Um projeto de lei para assegurar que o comprador de veículo zero quilômetro possa fazer revisões automotivas fora das concessionárias sem perder a garantia do veículo, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposta, que é de autoria do deputado baiano Félix Mendonça Júnior (PDT), caso se torne lei, promete ter um impacto no mercado de compra e venda de automóveis.
Segundo o texto, o dono do veículo precisaria fazer o serviço em oficinas legalizadas, com nota fiscal, e seguir o manual de manutenção do automóvel, por exemplo.
As trocas de óleo, filtro e de outros componentes mecânicos precisariam seguir o que estabelece o manual de revisão do veículo.
“Atualmente, quem compra um automóvel novo e é forçado a levar com o bem a obrigação acessória de efetuar as revisões apenas nas autorizadas, caso queira manter a garantia oferecida pela fábrica. Isso configura venda casada, combatida pelo Código de Defesa do Consumidor”, reiterou Félix.
“Além de defender os direitos dos cidadãos, o objetivo do projeto de lei é dar mais opções aos consumidores que adquirirem um veículo automotivo zero quilômetro, pois as revisões nas concessionárias costumam ser mais caras do que nas oficinas especializadas. Uma vez garantido o direito de escolha do consumidor, certamente o custo de manutenção irá baixar, inclusive nas autorizadas, pois abre-se um campo de concorrência para a prestação deste tipo de serviço”, completou o deputado.
Fonte: Atarde, 25/11/2021
