O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou um contrato milionário de honorários advocatícios, pago com recursos provenientes de royalties do petróleo, firmado entre a prefeitura de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, e uma entidade sem fins lucrativos associada a cargos de parentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão do corte determinou ainda a devolução de R$ 56 milhões já pagos à associação, valor que poderia atingir até R$ 180 milhões. Vale ressaltar que os ministros do STF e do STJ não estão diretamente envolvidos no caso, nem julgaram processos relacionados a esses advogados. Após o julgamento, o Ministério Público de Contas solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que condenasse a entidade a restituir os valores recuperados.
A entidade mencionada é a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), que celebrou contratos com mais de uma dezena de municípios, e os representará judicialmente em ações contra a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) , que é responsável pela distribuição dos royalties.
No âmbito judicial, a Nupec argumenta que a partilha dos royalties da exploração de petróleo e gás pela ANP é equivocada, buscando aumentar a participação dos municípios nos recursos ou mesmo incluídos-los no mapa de distribuição. Esses verbos, determinados mensalmente, podem alcançar valores bilionários para algumas cidades.
Contratada sem licitação, a Nupec alega possuir expertise no tema. Entretanto, na prática, ela delegou a responsabilidade para que os escritórios de advocacia representem as prefeituras. Esses advogados então ingressaram com ações contra a ANP. Os contratos firmados são para obter êxito, evitando altos pagamentos em caso de vitória judicial.
Entre os principais subcontratados pela Nupec estão o advogado Vinicius Peixoto Gonçalves, que ocupa o cargo de vice-presidente da associação, Djaci Falcão Neto, filho do ministro Francisco Falcão, do STJ, e Hercílio Binato de Castro, genro do ministro Luiz Fux, do STF, e sobrinho de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A presidência do Nupec é exercida por Arcy Magno da Silva, um coronel de Artilharia do Exército, com 83 anos.
Esses processos, que geralmente tramitam na Justiça Federal, têm suas decisões técnicas, em sua maioria, em Brasília e no Rio de Janeiro, podendo chegar às Cortes superiores. Dado que os advogados estão formalmente identificados nos autos, os ministros das respectivas Cortes ficam impedidos de julgar tais causas.
As vitórias dessas bancas de advogados já resultaram em mais de R$ 500 milhões em honorários. Especificamente no caso do contrato com São Sebastião, a disputa envolve R$ 900 milhões, sendo que os honorários previstos em caso de sucesso seriam de R$ 180 milhões, ou 20% do montante. O conflito está relacionado a uma briga entre São Sebastião e a vizinha Ilhabela por uma parte dos royalties do petróleo.
Diversas ações sobre o tema tramitam tanto na Justiça Federal de São Paulo quanto em Brasília, alimentando uma verdadeira guerra judicial entre os municípios da região. Em São Paulo, a própria Procuradoria do Município de São Sebastião obteve uma vitória sem a participação da Nupec no processo inicial. Porém, uma entidade entrou em cena no segundo grau de jurisdição. Já em Brasília, advogados ligados ao Nupec atuaram desde a primeira instância, onde o município de Ilhabela sofreu uma derrota.
Fonte: Blog do Valente, 24/10/2024
