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Alexandre de Moraes libera Lei da Dosimetria para julgamento no STF em dezembro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que contestam a Lei da Dosimetria, legislação que prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte, entre 4 e 15 de dezembro.

Nos bastidores do Supremo, ministros avaliam que há maioria favorável à manutenção da lei, embora possam ser apresentados ajustes em alguns dispositivos. A legislação beneficia condenados pelos ataques às instituições democráticas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.

Entre as mudanças previstas estão a aceleração da progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, a possibilidade de redução de até dois terços das penas para participantes considerados vândalos comuns nos ataques de janeiro e a aplicação do princípio da absorção, pelo qual o crime de tentativa de golpe de Estado prevalece sobre o de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando houver condenação pelos dois delitos.

A liberação das ações ocorreu após reuniões de Moraes com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), que defenderam a análise da matéria pelo plenário, lembrando que a legislação foi aprovada pelo Congresso há quase um ano.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado integralmente o projeto, mas os parlamentares derrubaram o veto. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei, impedindo que condenados obtivessem automaticamente a revisão das penas com base nas novas regras até que o STF se pronunciasse.

 

 

 

 

 

 

Fonte: por Davi Lemos/Bnews,

Publicado em 19/11/2026, às 18h42

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