O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última sexta-feira, 10, ratificou a liminar que atende ao pedido da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) para permitir a suspensão e remarcação de férias dos juízes baianos. O relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) é o Conselheiro João Paulo Schoucair.
A AMAB acrescentou que o TJBA, através da Resolução n.º 05/2020, regulamentou a concessão de férias regulares aos seus magistrados e servidores, além de estabelecer prazos, princípios e critérios formais para a elaboração da escala anual, em conformidade com as recomendações do CNJ. Sustenta ainda que a orientação do artigo 2º da resolução reconheceu a possibilidade de alteração da escala de férias por pedido do magistrado, sem prazo mínimo para solicitação, e fundamentado na “imperiosa necessidade de serviço”, com análise da situação concreta de cada caso. Também reconheceu a possibilidade de remarcação do período de férias, ao dispor que “não serão suspensas as férias, quando for possível a remarcação, devendo ser priorizada sua transferência para o mesmo período (semestre) originariamente indicado para gozo”.
A AMAB informa que as férias forçadas dos Magistrados têm ocasionado diversos problemas para o regular desenvolvimento do trâmite processual, como o cancelamento das sessões do Tribunal do Júri e das audiências designadas, prejudicando o próprio cumprimento das metas impostas pelo CNJ. Assinalam que a falta de organização na escala de férias dos magistrados tem provocado o acúmulo extraordinário de serviços, com designação de Juízes para responder por três ou mais jurisdições, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, sendo que a impossibilidade de adiamento de férias prejudica o interesse dos próprios cidadãos, pois impõe o afastamento dos Magistrados em detrimento da priorização do interesse público.
Para a associação, que representa mais de 800 Juízes na Bahia, é necessário flexibilizar o entendimento do TJBA, conforme sinalização externada pela própria Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal, que, em ofício encaminhado para a Presidência da Corte baiana, noticiou “as consequências negativas que o gozo obrigatório, sem flexibilizações, tem imposto ao exercício da atividade jurisdicional”.
Na liminar, o Conselheiro-relator afirmou que a organização da escala de férias dos Magistrados possui estreita conexão com o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no seu art. 674, estabeleceu diversos mecanismos para a organização e o controle da escala de férias, “desnudando especial preocupação com a imperiosa necessidade do serviço jurisdicional”. Acrescentou que a Resolução CNJ n.º 293/2019, que dispõe sobre as férias da Magistratura nacional, reiterou o direito de férias anuais aos magistrados e permitiu a acumulação “em caso de necessidade do serviço, reconhecendo, ainda, a possibilidade de conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário, notadamente quando acompanhado de prévio requerimento do magistrado”.
Por tais razões, o Plenário Virtual do CNJ ratificou a liminar para determinar que o TJBA possibilite a suspensão e remarcação das férias dos magistrados baianos, de forma excepcional e fundamentada no interesse público.
Atarde, 13/03/2023
