A nova Lei do Aluguel, que atualiza a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), entrou em vigor trazendo mudanças importantes que impactam diretamente inquilinos e proprietários o Brasi. As alterações foram feitas para acompanhar as transformações do mercado imobiliário e garantir mais segurança nas relações de locação.
A atualização busca reduzir conflitos e aumentar a segurança jurídica, já que muitos contratos eram feitos de forma informal. Com as novas regras, o objetivo é deixar todas as etapas da locação mais claras, transparentes e protegidas.
1. Contratos obrigatoriamente por escrito
Agora, todo contrato de locação precisa ser formalizado por escrito, contendo:
- Valor do aluguel
- Índice de reajuste
- Prazo de duração
- Tipo de garantia (caução, seguro-fiança ou fiador)
- A informalidade, antes comum, deixa de ser aceita como prática adequada.
2. Proibição de exigir mais de uma garantia
Antes, alguns proprietários exigiam mais de uma garantia, o que era considerado abusivo.
Com a nova regra, o proprietário deve escolher apenas uma modalidade, seja caução, fiador ou seguro-fiança.
3. Responsabilidades mais claras entre as partes
A lei reforça a divisão de responsabilidades:
- Obras estruturais
- Reformas de segurança
- Despesas extraordinárias do condomínio
Obrigações do inquilino
- Manter o imóvel em boas condições
- Realizar pequenos reparos
- Pagar contas como água, luz e despesas ordinárias do condomínio
Essa clareza reduz questionamentos e conflitos frequentes.
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) começa em 2025
A partir do próximo ano, começa a funcionar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que atribuirá a cada imóvel um código de identificação único. O CIB tem os seguintes objetivos:
- Combater fraudes
- Reduzir contratos informais
- Facilitar o rastreamento de propriedades
- Dar mais transparência ao mercado imobiliário
A nova Lei do Aluguel moderniza as relações entre proprietários e inquilinos, tornando os contratos mais justos, formais e protegidos. Com as novas regras e o CIB, espera-se um mercado de locação mais seguro, organizado e confiável.
Fonte: Atarde, 06/12/2025
