Na Bahia, Fachin diz que justiça criminal “não pode ser vingança” e faz cobrança aos estados

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, fez sua primeira visita à Bahia desde que foi eleito para comandar o Judiciário e marcou presença na cerimônia de abertura do Mês Nacional do Júri e, também, da Semana Nacional de Conciliação 2025, promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta segunda-feira (3). Em discurso ao lado de autoridades, ele se manifestou sobre o julgamento de casos de violência e disse que a Justiça não pode extrapolar o que lhe cabe.

“Diante dos episódios recentes de violência letal, o Poder Judiciário não entra no coro do discurso clássico de julgar culpa em A ou B. O que o Poder Judiciário diz é que está fazendo e irá fazer cada vez mais e melhor a parte que lhe conserva. O que o Poder Judiciário diz é que sempre será guardião do direito à vida e da dignidade humana. E por isso, o Tribunal do Júri, mais que um rito processual, é a expressão de escuta e olhar as vítimas, é também o espaço de reconstrução simbólica do pacto civilizatório que nos vincula uns aos outros. Cada julgamento portanto um gesto de reconhecimento e de reparação”, disse Fachin.

“Reconhecimento e reparação à memória das vidas interrompidas e das famílias que esperam e têm um legítimo interesse de que essa resposta venha a breve, esperam justiça e também a sociedade que confia na força do direito, que quer continuar confiando na força do argumento e não no argumento da força. Essa mesma sociedade que aprendeu a ser pacífica e que não deve se converter à barbárie. Essa mesma sociedade que espera da justiça que faça a força do direito substituir a lógica da violência, que faça a autoridade da lei prevalecer dentro do Estado de direito. Por isso, justiça criminal não é nem pode ser vingança, mas também não pode ser indiferente, não pode se ausentar, sobretudo diante de tragédias que revelam a vulnerabilidade da vida humana em nosso país”, declarou o presidente do STF.

Fachin também comentou o avanço do crime organizado no país e disse que as forças policiais devem estar à altura do enfrentamento da violência. “Nós podemos nos orgulhar dessa missão, porque fazemos parte de um Poder Judiciário que não deixará de cumprir sua missão funcional dentro do Estado de Direito, pelo Estado de Direito e, portanto, para, com certeza, a parte que lhe toca no enfrentamento das facções. Esse enfrentamento, aliás, que precisa se renovar. E é certo que as forças policiais precisam estar à altura do poderio bélico dessas organizações criminosas”, disse o magistrado.

Ele alertou, no entanto, que a resposta ao crime organizado não deve afastar garantias previstas no ordenamento jurídico.

“Mas é certo também que não se pode fazer esse caminho abrindo mão do compromisso com a legitimidade e com a proporcionalidade no uso da força. Estados que se apresentam comparativamente com elevado número de mortes também precisam se adequar. Adequar-se a realizar segurança pública com proteção aos direitos fundamentais. E isso não é possível que não seja feito porque não se deve retroceder no combate à criminalidade. O Estado certamente precisa ser mais eficaz na resposta urgente do combate facções e organizações criminosas”, declarou Fachin, se dirigindo ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), presente na mesa ao lado de parlamentares e outras autoridades baianas.

Ele defendeu uma maior articulação dos estados e municípios junto ao governo federal. Fachin cobrou que os estados da federação tenham um diálogo “superior” sobre segurança pública no Brasil.

“Não bastam observações de epiderme, observações que podem vender manchetes. Nós queremos tratar de dados e evidências, nós queremos enfrentar as causas estruturais e não apenas os sintomas. Por isso, um diálogo superior mais nacional, mais amplo, mais estratégico, mais ético, que saiba dialogar, como faz este programa aqui na Bahia, conduzido pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, faz dialogar políticas sociais, educação, urbanismo social e oportunidade para o trabalho, que prestigie o direito e o dever do poder público de manter o pleno domínio de seus espaços territoriais, que valorize a ação briosa dos bons policiais e que resguarde os direitos fundamentais. Almejamos tenha o Brasil um diálogo que seja profundo e eficaz e que seja para todos nós, para os futuros que nos sucederão um diálogo fonte e semente de vida”, afirmou o presidente do STF.