Atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Município de Livramento de Nossa Senhora regularize o quadro de pessoal e realize concurso público para o preenchimento de cargos efetivos.
Na fase de execução, a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira revelou que o Poder Executivo municipal mantém 2.027 vínculos temporários — contingente que representa 64,4% de toda a força de trabalho da administração local.
Sem justificativas
De acordo com o MPBA, a gestão não apresentou justificativas jurídicas nem documentos probatórios que comprovem a legalidade das contratações.
Ao examinar o litígio, o magistrado indeferiu o pleito da prefeitura por novo prazo indeterminado e acatou o plano de ação proposto pelo MPBA.
A decisão impõe medidas imediatas à administração local:
– Rescisão de contratos: comprovação do desligamento dos servidores temporários que desacatem as regras constitucionais, autorizando-se a manutenção provisória apenas em setores cruciais para assegurar a continuidade da saúde e da educação.
– Multa: fixação de pena pecuniária de R$ 1 mil por dia em caso de inobservância das ordens, teto limitado inicialmente a R$ 200 mil.
Eventuais valores recolhidos serão revertidos ao Fundo de Interesses Difusos.
