A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O placar foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Relator enxugou texto
O deputado federal Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, retirou parte da PEC original da proposta e manteve a redução da maioridade apenas no âmbito penal, quando existe a responsabilização por crimes cometidos.
O texto foi apensado a outras duas PECs: a nº 8/2026, que propunha a responsabilização penal de adolescentes em casos especiais, como crimes hediondos e de extrema crueldade, e a nº 9/2026, que visava a responsabilizar adolescentes de 12 e 16 anos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.
A PEC aprovada naquele ano pela Câmara mantinha a inimputabilidade penal como regra, mas alterava a maioridade para 16 anos somente aos envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
Votos contrários
Antes do início da votação, a base do governo tentou obstruir os trabalhos. Enquanto membros da direita afirmavam que havia um acordo para liberar a matéria, o PT negou. O Psol chegou a apresentar um requerimento de retirada de pauta, mas foi derrotado.
A parlamentar psolista argumenta que diminuir a maioridade penal para 16 anos significa reduzir “severamente o núcleo fundamental de todos os direitos fundamentais”, tais como o direito à liberdade e ao devido processo legal, direito à dignidade da pessoa humana e direito ao livre desenvolvimento da personalidade.
“Não há um indicador que nos ajude no sentido de que reduzir a maioridade penal vai melhorar os indicadores de segurança e proteger a vida das pessoas. Não há evidência para isso. Essa PEC não resolve o problema”, disse.
Debate chegou a entrar na PEC da Segurança Pública
O avanço da proposta fez parte de um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A redução da maioridade estava inclusa no substitutivo da PEC da Segurança Pública.
