A desembargadora Joanice Guimarães, do Tribunal de Justiça da Bahia, acatou um pedido da associação de servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e impediu, por decisão liminar, a posse do deputado federal Nelson Pelegrino (PT) como novo conselheiro do órgão. Os membros da associação reivindicam o direito de fazer a indicação.
A Procuradoria Jurídica da Assembleia já está preparando recurso para tentar reverter a medida e prosseguir com a nomeação do novo conselheiro, cuja indicação foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
Apesar do pleito dos servidores, a Assembleia defende que o direito de realizar a indicação é dos parlamentares. Das cinco vagas, argumentam, três podem ser indicadas pela Assembleia e duas pelo governador do Estado.
Fonte: BNews, 08/09/2021
