Parecer editado pelo Ministério da Educação (MEC), e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30, desvincula o retorno às atividades educacionais presenciais, em instituições federais de ensino da exigência de vacinação contra a Covid-19.
Assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, o texto afirma que a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela resolução do Conselho Nacional de Educação, em agosto de 2021, cabe às instituições federais de ensino.
No que concerne às universidades e aos institutos federais, o documento informa que “por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”.
O parecer observa, ainda, que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Fonte: Atarde, 30/12/2021
